Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política

Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia.

TJ extingue ação de cobrança do DPVAT por acidente em mineradora

Um acidente de trabalho numa mineradora em Corumbá, ocorrido em 15 de abril de 2004, vitimou H. da S. M. F.

Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

Desclassificação de crime para lesão corporal para acusado de atacar idoso.

Sentença Penal.

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas-corpus

As regras de continência para reunião de processos em um mesmo juízo previstas no Direito Processual Civil não se aplicam à área penal.

Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade.

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Motorista acusado de morte na Ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Nova lei divide opiniões em 'clube do charuto'

Conselho arquiva denúncia do caso Schin

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público